Loading...

Sustentabilidade Corporativa

Sustentabilidade Corporativa

Licenciamento em Área Urbana

Licenciamento de Marina
Licenciamento para Parcelamento de Solo
Licenciamento Industrial
Licenciamento para Transplante de Espécies Protegidas

Defesas ambientais nos Âmbitos Administrativo, Civil e Criminal.

A atuação do Estado no exercício do poder de polícia está embasada nas políticas de meio ambiente definido nas normas federal, estadual e municipal. No entanto, não se afastam os excessos cometidos pelo órgão ambiental no momento da fiscalização e a partir disso o autuado tem o direito de se defender em nível administrativo, civil e/ou criminal.

A aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva na esfera civil (reparação do dano).

Todavia na esfera administrativa obedecesse a responsabilidade subjetiva (teoria da culpabilidade), isto é, deve-se demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta do infrator e o resultado danoso (Entendimento a partir do paradigma do REsp nº 1.251.697 – PR (2011/0096983-6), Relator Mauro Campbell Marques, DJU. 17.04.2012).

No âmbito criminal a questão atrelada à responsabilidade penal decorre dos termos da Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais) que objetiva estabelecer sanções criminais aplicáveis às atividades lesivas ao meio ambiente, tendo como elemento determinante da responsabilidade a culpa do agente pelo dano ambiental. Outrossim, a lei não restringi a imputabilidade criminal somente ao responsável direto pelo dano ambiental, estendendo-se seu alcance a todos aqueles que “sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir sua prática quando podia agir para evitá-la” (cf. artigo 2º). Porém, a Lei 9.605/1998 enfatiza maior atenção por parte das empresas à responsabilidade penal da pessoa jurídica, a qual não exclui a aplicação de penalidades à pessoa física envolvida no evento (cf. 3º), bem como a desconsideração da sua personalidade jurídica (cf. art. 4º).

Gerenciamento de Riscos nos Empreendimentos e Atividades Produtivas

O gerenciamento de riscos passa necessariamente pela etapa do diagnóstico da atividade e da elaboração do plano de ação para implementar mecanismos de prevenção e minimização dos riscos à atividade produtiva e as propriedades do entorno.

O gerenciamento de risco está pautado no planejamento prévio das ações, desenvolvimento das etapas, controle e avaliação permanente dos resultados. Aliado a isto há o controle interno periódico das licenças, autorizações e certificações através do treinamento de pessoal para esta finalidade.

O contexto atual exige diagnóstico permanente dos pontos forte e fracos e das oportunidades e ameaças que envolvem a manutenção da atividade. O prognóstico deve estar alinhado as características da atividade produtivas e o devido enquadramento às normas técnicas e jurídicas em vigor.

Projetos de Logística Reversa

A logística reversa é um tema inserido tanto nos planos de gerenciamento integrado de resíduos sólidos (nível público) quanto nos planos de gerenciamento de resíduos sólidos (nível privado).

A logística reversa está definida na Lei 12.305/2010 e regulamentações no qual obriga fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes a implementá-la individualmente ou em consórcios com outras empresas.

Em nível público pode o Poder Público regulamentar o assunto e fomentar a sua implementação aproximado os setores envolvidos e obrigados pela Política Nacional de Resíduos Sólidos. A implementação requer conhecimento de mercado, normas vigentes, articulação política, viabilidade econômica dentre outros fatores.

Planos de gerenciamento de resíduos sólidos – PGRS:

O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é um instrumento definido pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (2010) que define princípios, diretrizes, responsabilidades dos geradores e gestão pública, ordem de prioridades, classificação dos resíduos quanto a origem e periculosidade e definição dos geradores, proibições dentre outros assuntos.

Os órgãos ambientais competentes exigem das atividades passíveis de licenciamento ambiental a elaboração e implementação do PGRS e muitas normas esparsas influenciam na elaboração deste plano.

Além disso, o PGRS no momento da elaboração proporciona ao empreendedor a possibilidade de estudar e entender as perdas do processo produtivo. Além disso, o PGRS auxilia na redução do custo através da implementação de novos procedimentos nas áreas de compra da matéria-prima e insumos, armazenamento, produção, bem como possibilita a escolha de novas tecnologias e procedimentos de mediação, controle e destinação ambientalmente adequada.
Em suma, o PGRS possibilita ganhos e segurança ao empreendimento ou atividade afastando-se eventuais atuações e prejuízos a imagem do negócio perante a sociedade e aos órgãos de controle.